Legislação Brasileira
Regulamentações que Exigem Compliance
2025
IA e Proteção de Dados
PL 2338/2023
Marco Legal da Inteligência Artificial (em tramitação)
2024
Regulamentação ANPD
Resoluções ANPD
Dosimetria de sanções e transferência internacional de dados
2023
eSocial Completo
Portarias MTE
Obrigatoriedade plena do eSocial para SST
2022
Marco do Saneamento
Lei 14.026/2020
Novo marco legal do saneamento básico
2018
LGPD
Lei 13.709/2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
2017
Reforma Trabalhista
Lei 13.467/2017
Modernização das relações de trabalho
2015
Decreto 8.420
Decreto 8.420/2015
Regulamentação da Lei Anticorrupção
2013
Lei Anticorrupção
Lei 12.846/2013
Responsabilização administrativa de pessoas jurídicas
2010
PNRS
Lei 12.305/2010
Política Nacional de Resíduos Sólidos
1998
Crimes Ambientais
Lei 9.605/1998
Sanções penais e administrativas para condutas lesivas ao meio ambiente
1981
PNMA
Lei 6.938/1981
Política Nacional do Meio Ambiente
1943
CLT
Decreto-Lei 5.452/1943
Consolidação das Leis do Trabalho